• PORTARIA N° 11/2007 - ISENÇÃO
• CARTILHA DO CONTRIBUINTE 2007
• CTM Lei 392-97 e Dec 2946-98
• Dec3637-02
• Decreto 3203 de 08-09-1999 Domicílio Tributário
• Decreto nº 3257-00 isenção
• DECRETO Nº 3835 de 12-03-2004 - Ded.de Materiais
• LEI 635 - ISS - ALTERAÇÃO DO CTM
• Lei 635_2003 - Alteração do Código Tributário do Município
• LEI DO IPTU PROGRESSIVO
• LEI Nº 447 e 497
• Lei nº 540 altera dispositivo lei 392
• LEI Nº 595-2002-COD-TRIBUTÁRIO
• LEI ORGÂNICA 1997
• Missao da SEFAZ

CTM

• 2000 CTM Camaçari Lei 392-97 e Dec 2946-98
• instala
• Instruções para Instalação

Dec. 3637-02 DMI. DRF

• Dec. 3637-2002
• Dec3637-02
• DMI - ANEXO II
• DRF - ANEXO III e IV (150 P)
• DRF - ANEXO III e IV (17 P)

Legislação do Pró-Desenvolver

• Decreto nº 3257-04-02-2000
• Decreto nº 3319-28-06-2000
• Lei nº 438-28-06-1999

Legislação do Pró-Emprego

• Decreto nº 3957 de 19-08-2004
• Decreto nº 3961 de 08-09-2004
• Lei nº 618 de 08-08-2003